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Tuesday, 13 April 2010

PRESIDENTE RAMOS HORTA PROMULGA LEIS SOBRE SEGURANÇA E DEFESA


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Notícias Lusófonas – 13 Abril 2010

O Presidente timorense, José Ramos-Horta, promulgou um conjunto de leis, entre as quais, a Lei de Segurança Nacional, de Defesa Nacional e de Segurança Interna, divulgou hoje em comunicado a Presidência.

“A Lei de Segurança Nacional (Decreto 38/II) regula a actuação conjunta das funções do Estado em matéria de Defesa Nacional, Segurança Interna e de Protecção Civil, tendo em especial consideração a previsão constitucional autónoma das Forças de Defesa e das Forças e Serviços de Segurança”, lê-se na nota.

Segundo o documento, “a actuação conjunta ocorrerá sempre que se mostre ser a única forma de cumprir os objectivos do Estado na protecção dos seus elementos essenciais. Assim se garante a subsidiariedade e complementaridade da sua intervenção”.

“A modalidade subsidiária de empenhamento das Forças e Serviços de Defesa e de Segurança, e dos agentes da Protecção Civil, está enquadrada pelo Sistema Integrado de Segurança Nacional, em cujo processo de decisão e de controlo se incluem todos os órgãos de soberania competentes, nomeadamente o Presidente da República, enquanto comandante Supremo das Forças Armadas, e o Parlamento Nacional”, adianta o comunicado.

A defesa da integridade territorial, da segurança das populações e da soberania do poder político são asseguradas a pela Lei de Defesa Nacional (Decreto 39/II) e na Lei de Segurança Interna, face às ameaças externas e internas, respectivamente.

“A Lei de Segurança Interna (Decreto 40/II) cria os mecanismos para garantir que a segurança interna, no interesse nacional, vital para a sobrevivência das instituições democráticas e de segurança das pessoas e bens, se desenrole num quadro legal, definido de forma clara e objectiva, e que permita a eficiência e eficácia do sistema”, refere ainda o documento.

O Presidente Ramos-Horta promulgou ainda as leis dos recenseamentos gerais da População e da Habitação 2010 (Decreto 41/II) e a Orgânica dos Serviços Técnicos e de Apoio Administrativo da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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