My photo
Um escritor, um poeta, um aventureiro,

Monday, 12 October 2009

RESPOSTA DE SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO KAY RALA XANANA GUSMÃO POR OCASIÃO DA MOÇÃO DE CENSURA

INTERVENÇÃO – RESPOSTA DE
SUA EXCELÊNCIA O PRIMEIRO-MINISTRO
KAY RALA XANANA GUSMÃO
POR OCASIÃO DA MOÇÃO DE CENSURA

(Sessão Plenária do Parlamento Nacional – 12 de Outubro de 2009)

Nos termos do nº. 1 do artigo 111º. da Constituição da RDTL, as moções de censura ao Governo seriam sobre: 1- execução do seu programa ou 2- assunto de relevante interesse nacional.

Assim, a presente moção de censura, requerida pela Fretilin, versa sobre ‘assunto de relevante interesse nacional’! E o ‘assunto de relevante interesse nacional’ em questão, que mereceu esta moção de censura, é o Sr. Maternus Bere! Porque o acto de ‘retirar da cadeia de Becora’, acto que, segundo a Fretilin, foi ‘uma clara afronta à Constituição da RDTL e as leis em vigor no nosso País’, dizia respeito ao Maternus Bere.

(Nunca o pobre homem imaginou que seria assim categorizado de ‘assunto de relevante interesse nacional’, num país que nem é dele!)

E, no documento da Moção, pode ler-se ainda: ‘quem o decidiu fê-lo ilegalmente’ e também que: ‘o próprio Primeiro Ministro, nas suas declarações aos órgãos de comunicação social ..., admitiu ter ordenado o retiro do Maternus Bere da prisão de Becora sem acto judicial e aceitar responsabilizar-se pelo mesmo’.

No mesmo documento, os Deputados da Fretilin mencionam uma suposta ‘proposta de amnistia para todos os crimes praticados em T-L entre 1974 até à presente data’. Mas depois afirma que ‘só uma decisão do Tribunal competente em razão da matéria se pode considerar decisão do Estado.

Porque se nota que os deputados requerentes da Fretilin estão confusos nas suas ideias, permitam-me, distintos titulares deste órgão de soberania, dividir a minha intervenção/resposta em 3 partes para uma abordagem mais global da problemática do Estado. E, assim, esta minha intervenção, vai requerer mais tempo do que os 30 minutos que o vosso Regimento me concede.

Quero lembrar a todos que, em Março de 1993, fui julgado em Díli, por um Tribunal indonésio.
O painel de Juízes, cuja competência de me julgar eu questionei, ordenou que eu parasse de ler o meu ‘pleido’, inibindo-me de continuar a argumentar em minha defesa.

Eu espero que, dada a importância que um ‘assunto de relevante interesse nacional’ assim requer, nesta Magna Casa da democracia da República Democrática de Timor-Leste, os distintos deputados, sendo os verdadeiros representantes das aspirações democráticas do nosso Povo, não me impedirão de falar em minha defesa, pelo tempo necessário. Quanto a mim, não será justo que a minha defesa seja limitada pelas regras internas deste Parlamento. Se o fizerem, estarão a proceder tal e qual como os juízes indonésios que me condenaram a pena perpétua, sem sequer se prestarem a ouvir os meus argumentos de defesa.

I PARTE


Interesses Nacionais – Políticas do Estado – Decisões do Estado

Eu sei que a bancada da Fretilin gostaria que eu viesse aqui para responder apenas sobre a ilegalidade do meu acto, para que o Parlamento Nacional possa chegar à conclusão de que o Governo, que eu chefio, ‘não está em condições de dirigir os destinos da nação’, tal como reza o documento de censura.

Não se pode discutir a tal ilegalidade do acto, sem haver uma compreensão mais lata sobre o problema de interesses nacionais porque, como me referi no início, é sob a perspectiva de ‘assunto de relevante interesse nacional’ é que a moção de censura pôde ter cabimento legal e vir à Plenária de hoje.

Por isso mesmo, nesta I parte da minha intervenção, vou abordar os seguintes temas: Interesses nacionais, políticas do Estado e decisões do Estado.

Importa realmente pensar primeiro sobre o que é, o que significa, INTERESSE NACIONAL?

- Eu fui membro do Comité Central da Fretilin:

- As mudanças que se efectuaram, em 1986, para o estabelecimento do CNRM, foi sob o conceito, a perspectiva de interesse da Luta, interesse nacional. Quando em 1997, a mudança da designação ‘CNRM’ para ‘CNRT’, foi no contexto de interesse da Luta, interesse nacional.

- Quando, em 1999, se realizaram encontros entre todos os timorenses, conhecidos como Dare I, em Dare, e Dare II, em Jakarta, tudo foi feito no contexto de interesse nacional.

- Quando, em Agosto de 1999, as FALINTIL, decidiram não entrar em combate com os milícias, que estavam a matar a nossa população, aquela decisão foi tomada no contexto de interesse nacional.

- Quando, ao longo de 2000 e 2001, se procederam aos encontros de reconciliação entre timorenses, nas fronteiras, com a participação efectiva e determinante, muitas vezes, do distinto deputado requerente, Sr. Mandati, sem condições nem financeiras nem logísticas, isto tudo foi feito no contexto de interesse nacional.

- Quando, em 2001, depois da timorização da administração, o Ministro Chefe, na altura Dr. Mari Alkatiri, vai representar Timor-Leste, ao lado do Sérgio Vieira de Melo, visitar Jacarta e apertar a mão aos generais indonésios, isto foi compreendido sob o contexto de interesse nacional.

- Quando, em 20 de Maio de 2002, a Presidente Megawati Soekarnoputri foi ovacionada pela população e por todos os timorenses quantos estiveram presentes em Tasi Tolu, o nosso Povo demonstrou clara percepção do conceito ‘interesse nacional’.

- Quando, em 12 de Junho de 2003, o já então Primeiro Ministro, Dr. Mari Alkatiri, de visita oficial a Jacarta, defende, numa entrevista à Agência Lusa, que ‘uma amnistia geral para os responsáveis por crimes cometidos em Timor-Leste em 1999’, era ‘a única solução para corrigir ‘a injustiça e iniquidade’‘dificilmente, alguma vez, julgados’ (palavras do Dr. Mari), que havia, com timorenses de terceira linha na cadeia e outros responsáveis (palavras do Dr. Mari).... num reconhecimento claro que será ‘impraticável’ levar a um tribunal os principais responsáveis’. Segundo a Lusa, ‘para o Chefe do Governo é ‘praticamente impossível’ haver endosso do Conselho de Segurança da ONU para a criação de um qualquer tribunal internacional, sendo que é ainda mais complicado levar a um tribunal timorense qualquer militar, polícia ou civil indonésio’.... Ainda segundo a Lusa, a parte mais importante no que concerne às declarações do então Primeiro-Ministro, Dr. Mari Alkatiri: ‘Ninguém nega ou pode negar a justiça. É uma questão sagrada. A visão pragmática visa deixar que os processos de desenvolvimento social e político em cada país corram no seu ritmo normal, até que cada lado tome consciência das suas responsabilidades por estas situações’ (palavras do Dr. Mari). Tudo isto revela a compreensão exacta de interesse nacional, que daria lugar a políticas do Estado.

- Quando o Parlamento Nacional, na sua I Legislatura, onde, de 88 assentos, a Fretilin detinha 65, criou a Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação, foi no espírito de defesa de interesses nacionais. O Relatório do CAVR foi entregue ao PN, em Novembro de 2005, por mim.

No documento da moção de censura, os deputados requerentes, realçam que ‘existe um total desrespeito do Governo por este órgão de soberania e pelos tribunais’. Bem, até ao final da I Legislatura, a maioria parlamentar, que era da Fretilin, nunca tomou uma iniciativa de agendar para discutir o relatório e as suas recomendações, que teriam ajudado imenso ao Estado a definir as suas políticas – isto só revelou total desinteresse, por parte da Fretilin, por assuntos de ‘relevante interesse nacional’.

- Quando o Parlamento Nacional, na sua I Legislatura, onde, de 88 assentos, a Fretilin deteve 65, criou a Comissão de Verdade e Amizade, trabalhando em conjunto com a Indonésia, foi também no espírito de defesa de interesses nacionais. O Primeiro-Ministro do I Governo Constitucional assinou o acordo com o Estado indonésio. Para receber o Relatório, o Dr. Mari Alkatiri esteve presente, como expressão também de que, o que ele começou, terminou bem com a missão cumprida.

Mas este Parlamento também nunca tomou a iniciativa de agendar a discussão do Relatório, de que o Presidente da República já fez entrega, o que dificulta a implementação das recomendações. Com um Chefe de Bancada que foi Comissário na CVA e Presidente da CAVR, a Fretilin não moveu um dedo e agora afirma que ‘existe um total desrespeito do Governo por este órgão de soberania e pelos tribunais’. Isto revela a falta de consciência sobre o que é interesse nacional, de forma que permitiu que um Maternus Bere aparecesse agora como um ‘assunto de relevante interesse nacional’.

- Quando o Governo do Dr. Mari Alkatiri concorda com as assinaturas dos SOFAs, nomeadamente com os EUA, como o PR lembrou numa entrevista recente, é no contexto de ‘interesse nacional’.

Caríssimos deputados,

Interesse nacional consiste em desenvolver a Nação! Interesse nacional consiste em defender o progresso, a estabilidade política, social e económica e assegurar a segurança interna.

Interesse nacional é defender os interesses de cada um dos timorenses. Interesse nacional é também criar um ambiente de unidade e coesão, é promover a reconciliação!

Mas não nos podemos isolar do mundo. Interesse nacional pressupõe, por isso, cumprir o nº.4 do artigo 8º. da Constituição da RDTL, que os Senhores deputados requerentes como Francisco Branco, Joaquim Amaral, Elizário Ferreira, António Cardoso, Joaquim dos Santos e Manuel Tilman também assinaram, em 22 de Março de 2002.

A Constituição diz: ‘A República Democrática de Timor-Leste mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países vizinhos e os da região’. Qual, senhores que redigiram a Constituição da República, é ou devia ser o sentido mais apropriado do termo ‘laços especiais’?

- Eu não sei se o Deputado Arsénio Bano sabe das incursões do TNI nas balizas de Oé-Cusse e, há 2 semanas, aconteceu de novo! Eu não sei se está a par das dificuldades que existem no processo de delimitação das fronteiras, em Oé-Cusse. Porque também é requerente, penso que não sabe. Ou porque já não vai a Oé-Cusse, ou, se vai, é apenas para a consolidação do partido.

- Eu não sei também se o Deputado Aniceto Guterres sabe das dificuldades de delimitação das fronteiras, nas áreas do distrito de Bobonaro. Parece que não, porque a delimitação das fronteiras, para o Deputado Aniceto Guterres, não é assunto de interesse nacional; o Maternus Bere, sim, é de relevante interesse nacional.

- Eu não sei se os deputados da Fretilin sabem que temos mais de 8 mil estudantes na Indonésia. Eu posso compreender se não sabem, já que eu posso compreender que os deputados da Fretilin não vão à Indonésia, que os deputados da Fretilin não têm familiares na Indonésia e, muito menos, os deputados da Fretilin não têm filhos a estudar na Indonésia.

Deus nos valha se isto acontecesse, e ainda bem que os deputados da Fretilin possuem uma visão mais estratégica, que ultrapassa a Indonésia! Podem sair de Timor-Leste, ou pela Air North ou pelo Silk Air.

- Eu não sei se os deputados da Fretilin sabem que mais de 75% do movimento comercial em Timor-Leste é com a Indonésia.

- Finalmente, eu penso que os deputados da Fretilin, porque definiram o Maternus Bere como ‘assunto de relevante interesse nacional’, esqueceram-se de que a Indonésia foi a grande promotora da nossa entrada na ARF (Asean Regional Forum) e está na linha da frente defendendo a inclusão de Timor-Leste na ASEAN.

Caríssimos deputados,

Como é que se colocam os interesses do Estado? Como se definem as políticas do Estado? E para quê? E porquê? – perguntas difíceis, que eu não posso responder! Estão para cima das minhas competências políticas. O verdadeiro lugar para as definições do Estado é o Parlamento Nacional. Faço votos para que produzam, pois todos ganharemos com isso, aprendendo de vós!

Peço contudo licença para dizer que as políticas que o nosso Estado venha a tomar serão, necessariamente, para salvaguardar os interesses nacionais e os interesses nacionais devem ser, fundamentalmente, orientados no sentido de:

- garantir a soberania
- garantir a estabilidade e a paz
- garantir uma diplomacia de inserção ou de integração regional

Se não possuirmos objectivos claros para definirmos os interesses da Nação, para os quais se estabelecem as políticas do Estado, o nosso País não saberá para onde ir.

Já o Dr. Mari Alkatiri, em Junho de 2003, disse à Lusa, durante a sua visita oficial a Jakarta: ‘O Governo e a Presidência da República, como têm que lidar no dia-a-dia com questões de relacionamento bilateral entre os dois países, buscam uma abordagem pragmática que permita fazer avançar as relações. Não podemos querer avançar com uma abordagem que em termos práticos, não nos permitirá alcançar um fim, e que em termos reais só criaria mais problemas entre os dois países’.

Se esta declaração política do Dr. Mari, que eu acabei de citar, não ajuda os deputados da bancada da Fretilin a abrir a visão sobre o Estado, eu serei forçado, por amizade e por solidariedade democrática, repito, serei forçado a dizer ao Secretário-Geral do vosso Partido, que é preciso renovar o Partido.

II PARTE

Crimes Graves - Justiça ou Amnistia?

Os deputados requerentes escreveram assim na Moção de Censura: ‘A libertação de Maternus Bere foi já reconhecida ... como uma decisão política...’. Mais adiante: ‘Maternus Bere, líder das milícias Laksaur, responsáveis pelo massacre de Suai onde cerca de 200 pessoas morreram... foi libertado...’

O documento também reza assim: ‘A actual situação deve ser vista num contexto mais amplo da vontade do Governo e do Presidente da República de apresentar uma proposta de amnistia para todos os crimes praticados em Timor-Leste entre 1974 até a presente data’.

Quando, atrás, disse que os deputados requerentes estavam confusos nas suas ideias, é porque, em termos de raciocínio, se contradizem.

No encontro com todas as bancadas representadas no Parlamento, da actual Legislatura, convocadas pelo Presidente da República, o nosso Chefe do Estado entregou um esboço e disse: ‘A decisão está nas vossas mãos, no Parlamento Nacional. Se os Partidos considerarem que é um assunto de interesse nacional, discutam. A Fretilin concorda, cabe aos outros Partidos decidir também. Mas se pensam que este assunto não tem importância, eu, como Presidente da República, não pressionarei ninguém’. Foi o então Presidente do PSD e ainda Deputado, Eng.º. Mário Carrascalão, quem sugeriu que, ao invés de 1999 a 2006, porque não desde 1974.

Para que não haja dúvidas, reporto-me outra vez, à entrevista concedida, em 12 de Junho de 2003, à Lusa pelo então Primeiro-Ministro, Dr. Mari Alkatiri: ‘Cabe ao Parlamento decidir sobre a amnistia que penso ser a única solução para o problema. É uma questão que merecia um debate nacional em Timor-Leste.’ Mais adiante, o Dr. Mari afirmou: ‘Penso que o debate deveria analisar toda a política relativamente à questão (da justiça). Como cidadão e como primeiro-ministro vou defender nesse debate a amnistia porque acho que a justiça já foi feita e há que trazer essas pessoas novamente para a sociedade’.

Caríssimos Deputados

Qual foi o objectivo da CAVR? Para produzir a lista dos criminosos e passá-los aos Tribunais? O que é que se desejava, como Estado? A Justiça? E se justiça, qual justiça? Olho por olho, dente por dente... ou... Justiça por próprias mãos? E justiça para quem? Para os generais indonésios e só eles? Ou também só os milícias é que deveriam ser punidos?

A Justiça só vale como justiça, se for só aplicada para os casos de 1999? E os casos de antes de 1999 podem ficar simplesmente no esquecimento das pessoas?

Qual a noção da justiça em relação aos timorenses? Os Partidos políticos não teriam nada a responder? A UDT? A própria Fretilin? E os restantes partidos que assinaram a integração para validar a invasão e a ocupação? Ou os resultados da CAVR não valem? Ou as recomendações da CAVR não têm sentido?

Os deputados requerentes da Fretilin estão completamente errados, ao afirmar que seja ‘vontade do Governo... de apresentar uma proposta de amnistia’, porque nunca em nenhuma ocasião, como Chefe do Governo, declarei que o meu Governo iria tomar tal iniciativa.

Os Partidos que compõem a AMP não têm nenhum interesse especial numa Lei de Amnistia.

Dos 5 partidos, só a ASDT tem memória de participação no processo desde 1974. Nem o PD, nem o PSD, que só vieram da Assembleia Constituinte e muito menos a UNDERTIM e o CNRT até só apareceu à hora das eleições de 2007.

Quem estaria interessado numa lei de amnistia, por parte dos Partidos do Governo? Que vontade, em termos de ganhos, em termos de benefícios, pode ter este Governo, formado apenas por Partidos que não se envolveram directamente nas matanças de 1974 e 1975, para apresentar uma proposta de Lei de Amnistia? Enquanto Partidos, nenhum!

- Nenhum Partido da AMP, portanto do Governo que eu lidero, se responsabiliza pela violência e pelas matanças, ocorridas a partir de Abril de 1974 a Agosto de 1975!

- Nenhum Partido da AMP esteve envolvido na guerra civil que aconteceu em 1975!

- Nenhum Partido da AMP, se responsabiliza pelos massacres de Aileu e de Same, em Dezembro de 1975!

- Nenhum Partido da AMP se responsabiliza pela prisão, tortura desumana na pessoa do Francisco Xavier do Amaral e na execução de dezenas de pessoas inocentes, ocorridas em 1977!

- Nenhum Partido da AMP se responsabiliza pela morte de tantos outros quadros da resistência, civis e militares, durante as Bases de Apoio!

Por isso, falar sobre ‘vontade do Governo’ até parece que se quer dar a entender que os Partidos, que constituem o IV Governo Constitucional, têm crimes a redimir!

E, caríssimos deputados, sou eu que falo - Kay Rala Xanana Gusmão! Fui membro do Comité Central da Fretilin, desde 1975 a l986, conduzindo uma guerra, quando muitos de vós não tinham ainda responsabilidades sobre os vossos ombros, já que agora a vossa maior responsabilidade está em fiscalizar os actos do governo.

Em Dezembro de 1986, mandei uma mensagem ao exterior, aos camaradas no exterior, a reconhecer, como era meu dever moral e político, que nós, os timorenses, também cometemos crimes! Devo dizer... que desagradou a muitos!

Disse na 1ª Conferência da Fretilin, em Maio de 2000, no Ginásio, que eu assumia, juntamente com os meus camaradas da Fretilin, todos os erros cometidos até Dezembro de 1986. E que os timorenses podiam estar descansados porque, de 1987 a 1999, porque era eu quem liderava a luta, assumo todos os possíveis crimes cometidos pelo CNRM, pelo CNRT e pelas FALINTIL. Espero que o Meritíssimo Juiz de Suai esteja a ouvir-me, para acreditar que poderá dar valor às decisões do Estado que o Tribunal Distrital vier a tomar.

Mas a tal proposta de lei de amnistia, a partir de 1974, que até nem afecta em nada os Partidos da AMP, deve ser vista como um acto político do Estado. Uma tal proposta de Lei de Amnistia, a partir de 1974, implicaria reconhecimento de crimes, alguns dos quais ‘crimes de guerra’, convencionados nos Crimes Graves!

Mas, já que o caso de Martenus Bere é considerado já assunto de relevante interesse nacional, será que a Bancada da Fretilin aceita que uma lei de amnistia não vai contra o conceito de Justiça da Fretilin?

Amnistia significa acto político, nunca do Tribunal, de perdoar um crime. Porque é que temos que perdoar um crime? Onde está a noção da Justiça? – estas são as perguntas que o documento da Moção de Censura subentende no seu espírito. Porque os deputados requerentes sabem que não tirei o Martenus Bere para o afogar no mar.

Se ‘a decisão do Governo de mandar retirar da cadeia de Becora, o Sr. Martenus Bere é uma clara afronta à Constituição da RDTL e as Leis em vigor’, fico estarrecido numa possível afronta do tamanho dos crimes cometidos desde 1974, à nossa Constituição, se qualquer bancada no Parlamento tentar avançar com tal proposta de lei de amnistia. Vou já avisar ao meu Partido, o CNRT, de evitar afrontas à Constituição da RDTL e poupar trabalho à Fretilin.

Porque, senhores deputados, estou a tentar imaginar o pandemónio jurídico e legal da questão! O artigo 161.º da Constituição da RDTL escreve (oh, desculpem, a Constituição não escreve; os 6 deputados requerentes da Fretilin, mais outros é que escreveram a Constituição), que diz assim: ‘Os actos cometidos entre 25 de Abril de 1974 e 31 de Dezembro de 1999 que possam ser considerados crimes contra a humanidade, de genocídio ou de guerra são passíveis de procedimento criminal junto dos tribunais nacionais ou internacionais’.

Aceitando, porém, ver-se numa outra perspectiva mais positiva: se a Fretilin concorda com a proposta de Lei, a Fretilin vai aparecer como não consistente com os seus valores sobre a Justiça. Um grande dilema de consciência!

Se a Lei passa e é promulgada e o Tribunal de Recurso fecha o olho, quando a Lei vigorar, o Parlamento interferiu nas competências dos Tribunais, porque só a decisão dos Tribunais é decisão do Estado, como se lê no documento da moção. O Parlamento, nesse caso, estaria a legalizar o ilegal, a legitimar o inconstitucional.

Será que só quando há uma lei legalizando o ilegal, é que não há já violação dos princípios?

Nesse caso, se a Fretilin participa na aprovação de uma Lei de Amnistia, pode-se perguntar o porquê e o para quê tudo isto, em relação ao Martenus Bere, que deve estar orgulhoso por ser agora ‘assunto de relevante interesse nacional’ para Timor-Leste?

Vamos pensar que se apresenta a proposta da lei, que os deputados da Fretilin não assinam, depois é aprovada pela maioria, da AMP, e a Fretilin levanta a inconstitucionalidade da lei, no Tribunal de Recurso. E eu acredito na independência dos Tribunais, a Lei será inconstitucional e a afronta será do tamanho dos crimes cometidos desde Abril de 1974.

Repito: os Partidos da AMP, enquanto Partidos, não perdem em absoluto se não há essa Lei da Amnistia, porque nenhum deles foi interveniente directo nos crimes, desde Abril de 1974 a Dezembro de 1999.

III PARTE

Instituições do Estado: legalidades e ilegalidades


Os deputados requerentes justificaram também a Moção nos seguintes termos: ‘Maternus Bere... foi libertado por um acto não judicial’. E ‘o retiro de Maternus Bere da prisão de Becora sem acto judicial’. E ‘a decisão do Governo... é uma clara afronta à Constituição e as leis em vigor no nosso país.’ Finalmente, ‘quem o decidiu fê-lo ilegalmente’.

O nosso Estado tem 7 anos de processo de construção e Timor Leste está na lista dos Estado frágeis e o que vou apresentar é a situação real do processo do desenvolvimento do nosso Estado.

Sou obrigado a fazer assim, para que se reponha a verdade das coisas e para que não se dê azo a oportunismos políticos de pouca responsabilidade.

Vou agora pôr-vos ao corrente da cronologia dos factos:

- Maternus Bere entrou legalmente em 9 de Agosto, isto é, com visto de entrada no seu passaporte. Houve erro por parte de agências do Governo;

- Familiares de vítimas viram-no e espancaram-no - é princípio não admitir-se fazer justiça por próprias mãos;

- A polícia evita o pior e detém-no e, sabendo do que se tratava, entrega-o à justiça;

- O Tribunal Distrital de Suai inicia o processo e ordena a prisão preventiva.

Houve claro desconhecimento do Regulamento da UNTAET nº. 2000/15 sobre a ‘criação de câmaras com jurisdição exclusiva e especial sobre delitos graves’, que estabelece uma jurisdição exclusiva e especial, com exclusão expressa de qualquer outro Tribunal, e esta competência pertence ao Tribunal Distrital de Dili e ao Tribunal de Recurso. O Código do Processo Penal, através do Decreto-Lei nº 13/2005, de 1 de Dezembro, salvaguarda expressamente o regime criado pelo Regulamento da UNTAET 2000/15.

- Todos vão concordar comigo que o Tribunal Distrital de Suai não ordenou a prisão de Maternus Bere porque ele foi espancado; seria de todo irracional pensar-se assim!

O nº. 2 do artigo 30º. da Constituição da RDTL diz que ‘ninguém pode ser detido ou preso senão nos termos expressamente previstos na lei em vigor’, devendo sempre a detenção ou a prisão ser submetida à apreciação do juiz competente no prazo legal. E isto não aconteceu.

E, portanto, é caso para perguntar aos distintos deputados da Fretilin: Afinal, quem está a violar a Constituição e as leis em vigor no nosso país? Só porque a decisão é do Tribunal Distrital (que nem é competente em razão da matéria) já se pode considerar... decisão do Estado? E a afronta que o Juiz Distrital faz à Constituição, ao Código do Processo Penal e ao Regulamento nº 2000/15, da UNTAET? Aqui, teremos todos que nos vergar à independência dos Tribunais e à separação dos poderes? Só porque o Estado, para nós, já é apenas na decisão do Tribunal? Seja competente ou não competente?

- No dia 26, estando reunido com o Presidente do Parlamento Nacional, o Presidente da República falou comigo ao telefone, ( e eu estava precisamente aqui, neste Salão Nobre), e disponibilizei-me a ir ter com os 2 Presidentes. Quando cheguei lá, o PR estava ao telefone com o Ministro Hassan Wirajuda.

O PR informou-nos depois de que o ministro indonésio lhe tinha ligado e apelou para ver o caso do Maternus Bere, dentro do espírito da Comissão de Verdade e Amizade e que o erro foi nosso, já que ele não fora impedido de entrar em TL. A CVA, numa das suas recomendações, sugere uma maior coordenação nas actividades nas fronteiras, precisamente nesta matéria. Hassan Wirayuda apelou ao nosso Presidente para interceder, junto das instâncias do Estado timorense, sobre o caso.

- Lamentando o erro de termos concedido visto – e isto significa que não fizemos ainda todo o processo de sensibilização sobre as recomendações do CVA -, pedi, então, ao PR para falar com a Procuradora-Geral da República, já que a P-GR responde ao PR. A razão deste pedido, da minha parte, foi a de salvaguardar a independência das instituições e evitar interferências por parte do Governo.

- A seguir falei com a Ministra da Justiça sobre o caso, tendo ela informado posteriormente que estava a tentar contactar com o Advogado do Maternus Bere, um
Defensor Público, para ver as melhores vias legais para resolver o caso – o Governo estava a movimentar-se, sim, mas para facilitar o processo sem querer intervir directamente;

- No dia 28 de Agosto, o Senhor Presidente da República, depois de ter contactado a PGR, telefonou-me a solicitar para eu falar com o Procurador-Geral Adjunto e os
Procuradores internacionais, por recomendação da Dra. Ana Pessoa, que se encontrava em Singapura. Chamei imediatamente o Dr. Vicente, P-G Adjunto, mais os internacionais, o Dr. Arlindo Figueiredo e o Dr. Luís Landim, e todos eles me garantiram que a Procuradoria não estava simplesmente envolvida no caso. Apesar de desconhecerem o caso, ofereceram-se para prestar o devido apoio ao Advogado do Maternus Bere, na busca da via legal apropriada para resolver o problema. Sugeriu-se que o Advogado apresentasse um requerimento ao Tribunal pedindo a soltura por razões de saúde.

- A Ministra da Justiça ofereceu-se também para estabelecer os contactos entre o Advogado e os 3 Procuradores.

- No dia 29, tomámos conhecimento de que o Advogado do Maternus Bere teria feito já um requerimento e que o Tribunal apenas necessitava de confirmação de uma Junta médica.

O Ministro de Saúde foi chamado e prontificou-se a ajudar na busca da solução. Por razões de legalidade, tomámos como exemplo o caso do Sr. Rogério Lobato, que o III Governo Constitucional nos ofereceu como prenda, no dia da nossa tomada de posse.

- No dia 30 de Agosto, preocupado com a falta de informações sobre o caso, muito antes das 8 horas, eu já estava no Palácio do Presidente da República. O Comandante-Geral da PNTL informou-me então da falta de progresso do caso, já que o Juiz do Tribunal Distrital de Suai estava difícil de ser contactado, porque decidira ir passar o fim-de-semana a Oé-Cusse.

E, eu acredito – como sempre quero acreditar na boa-fé das pessoas – que o Meritíssimo Juiz Distrital entrou por Atambua e Kefa, já porque os indonésios não fecharam as fronteiras, só por causa dos assuntos de interesse nacional em Timor-Leste. E se tivessem fechado as fronteiras, por razões de interesse nacional indonésio, eu não teria uma resposta para isso. A nosso pedido, durante a crise, o Estado indonésio aceitou fechar as fronteiras, para salvaguardar os interesses nacionais de Timor-Leste.

- Entretanto, recebo um telefonema do Ministro Zacarias, que estava aguardando o Ministro Hassan, no aeroporto de Díli, informando-me da preocupação do ministro
indonésio quanto à não solução do caso do Maternus Bere. Pedi ao Comandante-Geral da PNTL para tentar entrar em contacto com a Ministra Lúcia, com o Defensor-Geral, Dr. Sérgio Hornai e com a Presidente interina do Tribunal de Recurso, Dra.Natércia. Quando a Presidente interina do Tribunal de Recurso e a Ministra da Justiça chegaram, reunimo-nos na sala de entrada do Palácio.

A Dra. Natércia disse que não podia fazer nada, porque o processo pertencia ao Tribunal Distrital de Suai. Expressei a necessidade de vermos o problema, em termos políticos e não tanto em termos legalistas, mas porque o caminho legal estava interdito, acabámos por ir para a frente e sentarmo-nos com os convidados.

Eu sabia, dentro de mim, que o Presidente da República estava também à espera que eu o fizesse saber de alguma solução, mas porque eu não tinha encontrado nenhuma solução e, pelo contrário, só esbarrei com dificuldades de vária ordem, decidi pelo silêncio e evitei fazer contactos com o PR.

- Já à frente, com os convidados, recebo um outro telefonema do Ministro Zacarias, a informar-me que o Ministro Hassan fez questão de só vir, se tivesse a garantia de uma solução do caso. O Ministro Hassan lembrou de novo a boa-fé de ambos os Estados no estabelecimento da CVA e que a não solução do caso de Maternus Bere podia afectar a confiança nas relações entre os 2 países e que, da nossa não cooperação, nesta matéria de cariz sensitivo para a Indonésia, o Estado indonésio poderia ver-se obrigado a revêr a sua política diplomática em relação a Timor-Leste.

- Solicitei então à Presidente interina do Tribunal de Recurso, a Meritíssima Juiz, Dra Natércia, para uma reunião de emergência na Sala de Espera do Palácio. Chamei também a Ministra da Justiça e o Comandante-Geral da PNTL.

Expliquei-lhes que precisávamos de tomar uma decisão e tinha que ser uma decisão política.

Pedi e insisti junto da Presidente interina do Tribunal de Recurso para ajudar a resolver o problema, para ver uma forma de sairmos da situação. Porque elevei a voz, durante a nossa discussão, a Dra. Natércia disse: ‘Primeiro Ministro, o tempo da guerrilha já passou’. E eu respondi: ‘Sim, e é por causa disso é que vos chamo a todos, para todos resolvermos o problema. Aceitemos todos que é absolutamente necessário ponderarmos muitos factores, neste caso concreto, e não sejamos pura e simplesmente legalistas. Isto faz parte de políticas do Estado’.

Dirigi-me então à Ministra da Justiça e disse para mandar tirar o Maternus da prisão de Becora. A Ministra lembrou que apenas podia ordenar isso se tivesse uma autorização do Tribunal. A Dra. Natércia, apesar de insistir – e eu aprecio a sua consistência – que em termos legais, ela não podia fazer nada, opinou uma saída – e eu aprecio muito mais esta posição, por ela ter percebido que deveria realmente haver uma flexibilidade de actuações que preservasse o sistema jurídico mas que respondesse aos interesses do país – e dirigindose à Ministra da Justiça, disse: ‘Porque as prisões estão sob a sua tutela, a Ministra tem a competência de transferir o Maternus para outro sítio, fora de Becora’.

Agradecidos com a ideia e sabendo entretanto que não avançaríamos muito no caso, ordenei a Ministra da Justiça para retirar o Maternus Bere de Becora e o transferisse para a Embaixada da Indonésia. À recusa da Ministra, eu disse: ‘Se o não fizeres, eu vou lá tirá-lo’.

- A Ministra entrou em contacto com a Embaixada indonésia e combinou-se que o Maternus Bere iria para lá imediatamente, mas que não iria de volta à Indonésia, aguardando que todo o restante processo se completasse.

- A Ministra telefonou também ao Chefe da Guarda Prisional, mas quando a polícia apareceu em Becora, sem um documento do Tribunal, o Chefe da Guarda Prisional recusou cumprir a ordem da Ministra. E este facto deve merecer registo, pelo profissionalismo que ele demonstrou. Mandei a Ministra transmitir a ele que eu assumiria toda a responsabilidade, mas ele tinha que cumprir a ordem. E A ORDEM FOI CUMPRIDA E O MATERNUS BERE FOI TRANSFERIDO PARA A EMBAIXADA DA INDONÉSIA, EM DÍLI!

- Antes do meio-dia, no encontro que eu tive com o Ministro Hassan, disse-lhe que não podíamos mandar o Maternus Bere imediatamente de volta, e ele, Hassan, teria que também respeitar o sistema vigente no país e que o homem só iria depois de acabado todo o processo, em que se respeitasse no mínimo o sistema de separação de poderes.

- À tarde, na cerimónia das medalhas concedidas pelo Presidente da República, a Dra. Natércia disse-me: ‘Primeiro Ministro, vamos ter problemas. O Aniceto sabe disto e vai levantar a questão no Parlamento’, ao que eu respondi: ‘Diga a ele que faça!’

- O Governo continuou os esforços e no dia 1 ou 2 de Setembro, o Dr. Sérgio Hornai, compareceu, a convite nosso, para vermos como andava o processo da junta médica, a exemplo, repito, do Sr. Rogério Lobato.

- Qual não foi o nosso espanto, o Meritíssimo Juiz do Tribunal Distrital de Suai manda uma ordem ao Comissário da UNPOL para averiguar sobre o paradeiro do Maternus Bere e para o capturar de volta para a prisão de Becora. Eu penso que o Meretissimo Juiz do Tribunal Distrital de Suai já pensa como os distintos deputados da Fretilin: ‘só uma decisão do Tribunal competente... se pode considerar decisão do Estado’.

O nosso Estado, o Estado de Timor-Leste, nesta questão, já tem um endereço – mora no Tribunal Distrital de Suai! Eu não sei também porque é que estamos a perder tempo aqui, neste Parlamento, porque o nosso Estado está em Suai!

- No dia 2 de Setembro, o Presidente da República convocou o Presidente do Parlamento Nacional, o Secretário-Geral da Fretilin, Dr. Mari Alkatiri e eu próprio, para abordarmos esta questão do Maternus Bere. O Sr. Dr. Mari Alkatiri, Secretário-Geral da Fretilin, disse que a decisão só podia ser política. O Dr. Mari Alkatiri ainda sugeriu a junta médica, como opção alternativa, para facilitar o processo de soltura. Eu expressei discordância, só porque já tínhamos tentado isso mesmo e não estava a dar resultado, pois não havia vontade política por parte da Justiça.

- Todas as individualidades em Díli, receberam o convite para a cerimónia do dia 8 de Setembro em Suai, muito antes de 30 de Agosto.

E a jornalista Jill Jolife escreveu um artigo na Austrália afirmando que eu tinha ido 2 dias antes a Suai, para convencer os 2 Bispos para mudar as celebrações para dia 8, a fim de não coincidir com o dia de massacre, que fora no dia 6.

Pois bem, eu só cheguei a Suai na parte da tarde do dia 7, tive um encontro com familiares das vítimas a explicar a decisão do Estado. E eles mostraram maturidade e só exigiram ao Governo para melhorar as estradas, fornecer água e electricidade, reparar as pontes, fazer mais escolas e alargar a assistência médica.

E devo dizer também: quando foi da inauguração do monumento às vítimas de Suai, em 4 de Março de 2003, eu estava lá, depus flores e rezei pelas vítimas... e não me lembro de ter visto a cara de um só dos deputados requerentes desta moção.

- Em 10 de Setembro, a comunicação social pergunta-me a reacção quanto ao comunicado da imprensa feito pelo Presidente do Tribunal de Recurso. Contrariamente ao documento da moção da censura, eu não admiti, porque EU ASSUMI as responsabilidades e estou à espera de ir responder no Tribunal Distrital de Suai, onde mora o nosso Estado, sempre que o Meritíssimo Juiz de lá me ordenar. Mas se o Estado já mudou a residência para o Tribunal de Recurso, será mais fácil para mim, porque é mais perto.

- O documento da Moção de Censura diz: ‘O próprio Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu ordenar averiguações ao ‘caso Bere’ para se verificar caso tenha havido uma libertação ilegal, a instauração de uma acção penal e disciplinar correspondente’.

Como puderam ver, estou confuso e não sei se o Estado continua a morar no Tribunal Distrital de Suai ou já se transferiu para o Tribunal de Recurso, em Díli. Eu quero acreditar, gosto de acreditar na boa-fé das pessoas, que o processo de Maternus Bere tenha dado entrada no Tribunal de Recurso, pelo menos no dia 9 de Setembro, dia do comunicado do Presidente do Tribunal de Recurso. Aprendi no mato um método: quem não conhece um processo, não tem direito a pronunciar-se. Hoje, isto ainda dirige as minhas actuações.

E, precisamente, para estar preparado na acção penal que vai ser instaurada contra mim, é que produzi esta cronologia dos factos, abordando também as fraquezas de outras instituições no processo de construção do Estado.

Para terminar, Senhores Deputados, quero afirmar aqui que o IV Governo Constitucional, desde que tomou posse, tem vindo a dar grande prioridade ao sistema da Justiça, em Timor-Leste. Apesar da alocação de mais fundos e do aumento dos recursos humanos nacionais e internacionais, continua elevado o número de casos pendentes junto da Procuradoria-Geral da República. O número de prisioneiros que ainda não foram apresentados ao Tribunal continua a ser elevado, sendo que muitos podem ser possivelmente inocentes mas estão a cumprir pena de prisão antes mesmo de serem julgados.

O Ministério da Justiça adoptou legislações fundamentais e está prestar uma especial atenção às condições, materiais e humanas, no sector dos Tribunais.

Só este Governo, que lidero, pode ser capaz de defender os interesses deste Estado, responder às expectativas do povo e desenvolver o país.

Muito obrigado!
Kay Rala Xanana Gusmão
12 de Outubro de 2009"

No comments:

Post a Comment